Base de Dados Legis-PALOP já disponível

A Base de Dados Legis-PALOP, que é um portal online de acesso à principal legislação publicada desde a independência dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), já está disponível.

Para além da legislação, é possível aceder à principal jurisprudência e a vários pareceres de entidades como as Procuradorias Gerais e as Ordens dos Advogados.

Esta base de dados irá permitir um mais fácil acesso dos cidadãos às leis, o que é essencial para o exercício dos direitos de cidadania.

Fonte: Igov