ProLEI - Programa de Legislação Educacional Integrada

O ProLEI reúne normas referentes à legislação federal em educação. As normas selecionadas pelo Inep são de interesse geral dos profissionais de educação e instituições de ensino. A principal fonte utilizada para a seleção das normas é o Diário Oficial da União (DOU).

http://www.prolei.inep.gov.br/