Base de Dados Jurisprudenciais do MERCOSUL - BDJM

A Base de Dados Jurisprudenciais do MERCOSUL (BDJM) é resultado do projeto-piloto homônimo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº. 08/07, e foi financiada com recursos do FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL (FOCEM), no âmbito do Programa IV “Fortalecimento da Estrutura Institucional e do Processo de Integração”.



A BDJM reflete os esforços do MERCOSUL para consolidar e aprofundar o processo de integração sub-regional em sua área jurídica, procurando oferecer uma ferramenta que contribua para a divulgação e a aplicação uniforme do acervo normativo MERCOSUL pelos Tribunais dos Estados Partes, com vistas à consolidação da segurança jurídica do espaço integrado.



A BDJM contém uma compilação não exaustiva de decisões emanadas dos Tribunais dos Estados Partes, nas que são debatidas, interpretadas e/ou aplicadas as fontes jurídicas do MERCOSUL de 1991 a 2007, tendo sido prevista sua atualização permanente.



As decisões contidas na BDJM estão disponíveis em sua língua original ou de procedimento, completando-se as suas traduções de forma sistemática.



A BDJM completa-se, ainda, com as fichas correlativas que sintetizam as decisões emanadas dos Tribunais nacionais nas duas línguas oficiais do MERCOSUL.



As traduções contidas nesta BDJM são oficiosas, não devendo ser utilizadas como traduções juramentadas ou para atos judiciais ou extrajudiciais que requeiram tradução oficial.


A Secretaria do MERCOSUL não assume responsabilidade pelos conteúdos das decisões proferidas pelos Tribunais nacionais.



O conteúdo das fichas, resumo das decisões surgidas dos Tribunais, não é necessariamente a posição dos Estados Partes ou da Secretaria do MERCOSUL




Termos e Condições


1. Os documentos são apresentados apenas para fins informativos, não visando substituir o trabalho jurídico dos Tribunais nacionais.


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- não apresentar a reprodução como versão oficial do material reproduzido.


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Fonte: Mercosul