Legis-Palop: Base de dados jurídica oficial celebra 3 anos!

Por Teresa Amador, Coordenadora do projeto Legis-PALOP | Pontos de Vista


Portugal - No dia 15 de julho a Base de Dados Jurídica Legis-PALOP celebra o  3º aniversário marcado por um crescimento contínuo de utilizadores e da informação jurídica disponibilizada. O Legis-PALOP constitui uma ferramenta de trabalho e de exercício da cidadania, permitindo o conhecimento dos direitos e deveres de pessoas, empresas e instituições, tendo múltiplas aplicações de que destacamos:


- Para os investidores facilitando o processo de planeamento de acordo com os ordenamentos de cada país e proporcionando um investimento com maior segurança e transparência;
- Para o desenvolvimento de quaisquer atividades que pressuponham um conhecimento fidedigno e atualizado dos ordenamentos jurídicos dos PALOP;
- Para o legislador, interprete e aplicador do direito permitindo encontrar soluções de direito comparado e contribuir para o aperfeiçoamento dos regimes jurídicos em vigor nos cinco países;
- Para o mundo académico, enquanto fonte de direito sendo usado por diversas 
Universidades lusófonas e internacionais.


Elaborado no âmbito do Projeto de Apoio ao desenvolvimento dos Sistemas Judiciários dos PALOP, o Legis-PALOP foi financiado pelo 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD). O processo de consolidação tem vindo a ser apoiado pelo IPAD e está na sua Fase IV, cujo objetivo passa pela autonomização das Unidades Técnicas Operacionais e de Gestão a nível nacional e pela criação da Unidade regional, a funcionar junto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).


Tutelado por Suas Excelências os Ministros da Justiça dos PALOP e desenvolvido em parceria com várias instituições (Imprensas Nacionais; Tribunais Superiores; Procuradorias Gerais da República; Ordens dos Advogados; Instituições Académicas e de Formação Jurídica), o Legis-PALOP dispõe de um número significativo de utilizadores sendo referenciado, nos sites institucionais dos PALOP, como a Base de Dados Jurídica Oficial.
No III Encontro Anual das Unidades Técnicas Operacionais e de Gestão da Base de Dados Jurídica Oficial dos PALOP, que teve lugar no final de março, reuniram na sede da CPLP em Lisboa, representantes dos Ministérios da Justiça dos PALOP, presidentes das Imprensas Nacionais, e de outros parceiros nacionais (Ordem de Advogados e Faculdades de Direito) bem como das Embaixadas, financiadores e outras instituições parceiras portuguesa (Ministério da Justiça, INA, Rede de Avaliação de Impactos). Durante o Encontro de dois dias, foram debatidos os mecanismos de reforço da sustentabilidade do sistema nas suas várias vertentes, as boas práticas de manutenção e atualização e o alargamento a Timor-Leste. Foram igualmente reforçados os laços entre as equipas que asseguram a manutenção e atualização do sistema em cada país e a linha de apoio ao utilizador. 


Atualizada diariamente por uma equipa multidisciplinar, incluindo juristas nos cinco PALOP apoiados pela Unidade Técnica Operacional e de Gestão Regional, a base de dados garante certeza jurídica assinalando todas as vicissitudes (alterações, revogações) sofridas pelos diplomas que constam do sistema e permitindo o acesso direto a legislação, jurisprudência e doutrina relevante nos diversos domínios.


O Legis-PALOP dispõe de um motor de busca robusto que facilita o acesso, designadamente, aos seguintes conteúdos: 
- Cerca de 38 000 atos normativos, incluindo pdf dos jornais oficiais;
- Diplomas anteriores às independências e ainda em vigor;
- Mais de 4800 acórdãos das instâncias superiores;
- Doutrina e documentos relevantes;
- Classificação jurídica e interligações entre a legislação, a jurisprudência e a doutrina;
- Versões consolidadas de todos os códigos e da principal legislação;
- Thesaurus jurídico, com mais de 3900 descritores, ferramenta imprescindível para guiar o 
Utilizador na consulta do sistema e efetuar análises comparativas entre os cinco ordenamentos jurídicos.


A consulta da informação de base é gratuita mediante registo em: www.legis-palop.org/bd 


Para acesso aos conteúdos da informação, designadamente texto editável e oficial em PDF, análises jurídicas (incluindo ligações entre a legislação, a jurisprudência e a doutrina), versões consolidadas e thesaurus jurídico deverá proceder-se a subscrição após registo no sistema. Para mais informação: http://www.legis-palop.org/bd/Home.aspx/FAQSubscricao